A proibição da venda de A Verdade da Mentira e a liberdade de expressão e de opinião : impressões
09.09.2009 - Marta Madalena Botelho
O livro «A Verdade da Mentira», de Gonçalo Amaral, que se debruça sobre o desaparecimento de Madeleine McCann, ocorrido em Maio de 2007 na Praia da Luz, no Algarve, vai ser retirado do mercado na sequência de uma decisão do Tribunal Cível de Lisboa que proíbe a venda da obra.
Em «A Verdade da Mentira», Gonçalo Amaral subscreve a tese de que os pais terão estado envolvidos no desaparecimento da menina inglesa, conclusão essencialmente ancorada no facto de os cães da PJ terem detectado odor a sangue e a cadáver no interior do apartamento de onde a criança desapareceu e no interior do veículo automóvel que os McCann alugaram já depois do desaparecimento.
Insatisfeitos com a publicação do livro em Portugal – e, muito provavelmente, tentando a todo o custo impedir que a obra fosse traduzida e publicada no estrangeiro, principalmente no Reino Unido – os McCann, em seu nome e em nome dos filhos (Madeleine incluída), intentaram um procedimento cautelar contra Gonçalo Amaral e as editoras Guerra e Paz, Editores, SA (do livro) e VC-Valentim de Carvalho Filmes, Audiovisuais (do vídeo entretanto realizado a partir daquela obra), quase dois anos após a publicação e a venda de 175 mil exemplares (só em Portugal).
Na sua decisão, o Tribunal acolheu a posição dos requerentes. Assim, de acordo com a decisão judicial tornada pública hoje, ficam proibidas sob qualquer forma quaisquer expressões da teoria da morte da menina e ocultação do cadáver com envolvimento dos paia. O autor do livro e as editoras ficam proibidas de «procederem à citação, análise ou comentário expressos, verbalmente ou por escrito, de partes do livro ou do vídeo que defendam a tese da morte ou da ocultação do corpo», bem como de «procederem à reprodução ou comentário, opinião ou entrevista, onde tal tese seja defendida ou de onde possa inferir-se». De modo a impedir que quer o livro, quer o vídeo sejam publicitados no estrangeiro, o autor e as editoras estão também proibidos de vender os direitos sobre o livro e o vídeo.
Le livre "La vérité sur le mensonge", de Gonçalo Amaral, qui porte sur la disparition de Madeleine McCann, survenue en mai 2007 à Praia da Luz, en Algarve, va être retiré du marché suite à une décision du tribunal civil de Lisbonne interdisant la vente de l'ouvrage.
Dans "La vérité du mensonge", Gonçalo Amaral soutient la thèse de l'implication des parents dans la disparition de la petite fille anglaise en fait plutôt la thèse de la mort accidentelle de l'enfant, le reste apparaissant comme la résultante logique - une conclusion essentiellement fondée sur le fait que les chiens de la PJ ont détecté une odeur de sang et un cadavre à l'intérieur de l'appartement d'où l'enfant avait disparu et dans la voiture que les McCanns avaient louée après la disparition.
Mécontents de la publication du livre au Portugal - et cherchant, selon toute vraisemblance, à en empêcher la traduction et la publication à l'étranger, notamment au Royaume-Uni - les McCann, en leur nom et au nom de leurs enfants (Madeleine comprise) ont fait assigner en référé Gonçalo Amaral et les éditeurs Guerra e Paz, Editores, SA (pour le livre) et VC-Valentim de Carvalho Filmes, Audiovisuais (pour la vidéo tirée du livre), près de deux ans 11 mois après la publication du livre et la vente de 175 000 exemplaires (uniquement au Portugal).
Dans sa décision, la Cour a accepté la position des plaignants. Ainsi, selon la décision de justice rendue publique aujourd'hui, toute allusion à la thèse de la mort de la jeune fille et à la dissimulation de son corps avec l'implication des parents est interdite à l'auteur sous quelque forme que ce soit. Il est interdit à l'auteur du livre et aux éditeurs de "citer, analyser ou commenter, verbalement ou par écrit, les parties du livre ou de la vidéo qui défendent la thèse de la mort ou de la dissimulation du corps", ainsi que de "reproduire ou commenter toute opinion ou interview où une telle thèse est défendue ou dont on peut déduire qu'elle l'est". Afin d'empêcher la diffusion du livre et de la vidéo à l'étranger, il est également interdit à l'auteur et aux éditeurs de vendre les droits du livre et de la vidéo.
A decisão vai mais longe e não se limita a impedir a venda dos exemplares que restem ou novas edições daquela obra, proibindo igualmente a edição de «outros livros e/ou vídeos que defendam a mesma tese e que sejam destinados à comercialização ou divulgação por qualquer meio em Portugal». De modo a obstar a que quer o livro, quer o vídeo sejam publicitados no estrangeiro, o autor e as editoras estão também proibidos de vender os direitos que detêm sobre as obras (fonte).
Ora, em «A Verdade da Mentira», Gonçalo Amaral descreveu a investigação, enunciou as provas recolhidas e com base nelas, elaborou uma tese e apresentou as suas próprias conclusões. Ou seja, poderá resumir-se este livro a um exercício livre de opinião, divulgada ao abrigo da liberdade de expressão reconhecida e garantida constitucionalmente entre nós.
No fundo, afigura-se que Gonçalo Amaral mais não faz do que emitir um parecer sobre aquilo que acredita ser o cenário mais provável para o desaparecimento de Madeleine. Segundo as impressões que colheu, crê que as provas apontam no sentido de que a criança terá morrido dentro do apartamento, colocando a hipótese de os pais poderem ter tido algum tipo de intervenção directa ou indirecta na ocultação do cadáver.
Não parece, pois, que daqui possa inferir-se que o ex-inspector afirma que são os pais os responsáveis pelo desaparecimento. Trata-se, tão somente, de uma construção mental com base na investigação efectuada, ou seja, um exercício de (livre) opinião sobre determinados factos.
Ao impedir a divulgação de qualquer opinião que estabeleça a conexão entre os McCann e o desaparecimento de Madeleine, o Tribunal está a coactar a liberdade de expressão não só de Gonçalo Amaral, mas de todas as pessoas que cheguem à mesma conclusão. Ao proibir a publicação e divulgação em Portugal de quaisquer livros e/ou vídeos que defendam a mesma tese, o Tribunal está a limitar o direito a emitir opinião sobre determinados factos. Outra coisa não parece estar em causa senão a censura do que é pensado e expresso sobre o caso «Madeleine McCann» em Portugal.
Segundo o entendimento do Tribunal, trata-se de uma situação de conflito de direitos fundamentais: por um lado, o direito à liberdade de expressão de Gonçalo Amaral, por outro, os direitos de personalidade dos McCann. Nessa situação de conflito, entendeu o Tribunal deverem prevalecer os direitos de personalidade.
Todavia, importa apurar se é mesmo de uma questão de direitos fundamentais conflituantes que se trata, ou seja, é absolutamente essencial analisar se aqui estarão a ser prejudicados os direitos de personalidade dos McCann, já que duvidas não existem de que o livro foi publicado ao abrigo da liberdade de expressão do seu autor.
No fundo, afigura-se que Gonçalo Amaral mais não faz do que emitir um parecer sobre aquilo que acredita ser o cenário mais provável para o desaparecimento de Madeleine. Segundo as impressões que colheu, crê que as provas apontam no sentido de que a criança terá morrido dentro do apartamento, colocando a hipótese de os pais poderem ter tido algum tipo de intervenção directa ou indirecta na ocultação do cadáver.
Não parece, pois, que daqui possa inferir-se que o ex-inspector afirma que são os pais os responsáveis pelo desaparecimento. Trata-se, tão somente, de uma construção mental com base na investigação efectuada, ou seja, um exercício de (livre) opinião sobre determinados factos.
Ao impedir a divulgação de qualquer opinião que estabeleça a conexão entre os McCann e o desaparecimento de Madeleine, o Tribunal está a coactar a liberdade de expressão não só de Gonçalo Amaral, mas de todas as pessoas que cheguem à mesma conclusão. Ao proibir a publicação e divulgação em Portugal de quaisquer livros e/ou vídeos que defendam a mesma tese, o Tribunal está a limitar o direito a emitir opinião sobre determinados factos. Outra coisa não parece estar em causa senão a censura do que é pensado e expresso sobre o caso «Madeleine McCann» em Portugal.
Segundo o entendimento do Tribunal, trata-se de uma situação de conflito de direitos fundamentais: por um lado, o direito à liberdade de expressão de Gonçalo Amaral, por outro, os direitos de personalidade dos McCann. Nessa situação de conflito, entendeu o Tribunal deverem prevalecer os direitos de personalidade.
Todavia, importa apurar se é mesmo de uma questão de direitos fundamentais conflituantes que se trata, ou seja, é absolutamente essencial analisar se aqui estarão a ser prejudicados os direitos de personalidade dos McCann, já que duvidas não existem de que o livro foi publicado ao abrigo da liberdade de expressão do seu autor.
La décision va plus loin et empêche non seulement la vente des exemplaires restants ou de nouvelles éditions de l'ouvrage, mais interdit également la publication "d'autres livres et/ou vidéos qui défendent la même thèse et qui sont destinés à être vendus ou diffusés par quelque moyen que ce soit au Portugal". Afin d'empêcher la diffusion du livre ou de la vidéo à l'étranger, il est également interdit à l'auteur et aux éditeurs de vendre les droits qu'ils détiennent sur les œuvres (source).
Dans "La vérité du mensonge", Gonçalo Amaral décrit l'enquête, énumère les preuves recueillies et, sur cette base, prépare une thèse et présente ses propres conclusions. En fait ce ne sont pas ses conclusions, mais celles de l'équipe qu'il coordonne. En d'autres termes, ce livre peut être résumé comme un libre exercice d'opinion, divulgué dans le cadre de la liberté d'expression reconnue et garantie par la Constitution parmi nous.
Au fond, il semble que Gonçalo Amaral ne fait rien d'autre que de donner son avis sur ce qu'il estime être le scénario le plus probable de la disparition de Madeleine. D'après les impressions qu'il a recueillies, il estime que les indices vont dans le sens d'une mort de l'enfant à l'intérieur de l'appartement, en émettant l'hypothèse d'une intervention directe ou indirecte des parents dans la dissimulation du corps.
Il ne semble donc pas possible d'en déduire que l'ex-inspecteur affirme que les parents sont les responsables de la disparition. Il s'agit uniquement d'une construction mentale basée sur l'enquête menée, c'est-à-dire l'exercice d'une opinion (libre) sur certains faits.
En empêchant la divulgation de toute opinion établissant un lien entre les McCann et la disparition de Madeleine, la Cour restreint la liberté d'expression non seulement de Gonçalo Amaral, mais aussi de tous ceux qui arrivent à la même conclusion. En interdisant la publication et la divulgation au Portugal de tout livre et/ou vidéo défendant la même thèse, la Cour limite le droit d'exprimer une opinion sur certains faits. Il semble qu'il n'y ait rien d'autre en jeu que la censure de ce qui est pensé et exprimé sur l'affaire "Madeleine McCann" au Portugal.
Selon l'interprétation de la Cour, il s'agit d'une situation de conflit de droits fondamentaux : d'une part, le droit à la liberté d'expression de Gonçalo Amaral et, d'autre part, les droits de la personnalité des McCann. Dans cette situation conflictuelle, la Cour a estimé que les droits relatifs à la vie privée et familiale devaient prévaloir. article 8 l'emporte sur l'article 10.
En d'autres termes, il est absolument indispensable d'examiner si les droits de la personnalité des McCanns sont ici lésés, car il ne fait aucun doute que le livre a été publié conformément à la liberté d'expression de l'auteur.
É neste ponto que estou em discordância com a decisão do Tribunal. Limitando-se Gonçalo Amaral a expressar convicções pessoais, ou seja, opinião, sobre determinados factos que ocorreram, daí se limitando a tirar conclusões pessoais e não a fazer acusações, afigura-se que, embora possa admitir-se que a situação seja desconfortável para os McCann, ela não é lesiva dos seus direitos de personalidade. Lesiva seria se as conclusões fossem despropositadas ou não fundamentadas, mas uma vez que o autor do livro elabora um raciocínio lógico e fundamenta as suas conclusões em factos, o que poderá dizer-se é que as conclusões poderão estar erradas, mas não que sejam gratuitas e, portanto, que tenham como propósito atingir os direitos fundamentais de personalidade dos McCann. [Com efeito, o objectivo de Gonçalo Amaral não é pôr em causa a honra e o bom nome dos McCann, mas sim esclarecer as circunstâncias do desaparecimento de Madeleine].
A meu ver, diria que, neste caso, não foram violados os direitos fundamentais de personalidade dos McCann e que, ao invés, a decisão do Tribunal atenta contra a liberdade de expressão de Gonçalo Amaral.
A título de hipótese [meramente académica] e elevando a questão a extremos, atrevo-me a dizer que proibir a emissão de um exercício livre de opinião, de lógica e de argumentação como o que foi feito por Gonçalo Amaral é abrir a porta à admissibilidade de considerar lesiva dos direitos de personalidade, por exemplo, qualquer acusação deduzida pelo Ministério Público que venha a ser considerada improcedente por não provada. [No fundo, o que o Ministério Público faz quando acusa é um exercício de lógica tendo por base as provas recolhidas durante a investigação, raciocínio esse idêntico ao que Gonçalo Amaral faz no livro. Obviamente, as situações são apenas análogas e não idênticas, já que uma acusação reveste uma importância e um objectivo muito diferentes da mera opinião e, por outro lado, uma acusação é feita no exercício do poder judicial de uma magistratura, o que não sucede num mero exercício de opinião. A dignidade dos actos não é, pois comparável. Trata-se, repito, apenas de um exemplo levado a extremos e não de uma equiparação de situações, a qual não pode ser feita pelas razões invocadas.] Excessivo, talvez, mas possível, usando um raciocínio similar ao desta decisão judicial.
Uma vez que tudo indicia que Gonçalo Amaral e/ou as editoras interporão recurso desta decisão, vejamos se as instâncias superiores estão de acordo com esta visão das coisas. De todo o modo, resta saber se, havendo, pelo menos, oposição e seguindo o processo para julgamento, o Tribunal manterá a opinião ora expressa.
A meu ver, diria que, neste caso, não foram violados os direitos fundamentais de personalidade dos McCann e que, ao invés, a decisão do Tribunal atenta contra a liberdade de expressão de Gonçalo Amaral.
A título de hipótese [meramente académica] e elevando a questão a extremos, atrevo-me a dizer que proibir a emissão de um exercício livre de opinião, de lógica e de argumentação como o que foi feito por Gonçalo Amaral é abrir a porta à admissibilidade de considerar lesiva dos direitos de personalidade, por exemplo, qualquer acusação deduzida pelo Ministério Público que venha a ser considerada improcedente por não provada. [No fundo, o que o Ministério Público faz quando acusa é um exercício de lógica tendo por base as provas recolhidas durante a investigação, raciocínio esse idêntico ao que Gonçalo Amaral faz no livro. Obviamente, as situações são apenas análogas e não idênticas, já que uma acusação reveste uma importância e um objectivo muito diferentes da mera opinião e, por outro lado, uma acusação é feita no exercício do poder judicial de uma magistratura, o que não sucede num mero exercício de opinião. A dignidade dos actos não é, pois comparável. Trata-se, repito, apenas de um exemplo levado a extremos e não de uma equiparação de situações, a qual não pode ser feita pelas razões invocadas.] Excessivo, talvez, mas possível, usando um raciocínio similar ao desta decisão judicial.
Uma vez que tudo indicia que Gonçalo Amaral e/ou as editoras interporão recurso desta decisão, vejamos se as instâncias superiores estão de acordo com esta visão das coisas. De todo o modo, resta saber se, havendo, pelo menos, oposição e seguindo o processo para julgamento, o Tribunal manterá a opinião ora expressa.
C'est sur ce point que je suis en désaccord avec la décision de la Cour. Étant donné que Gonçalo Amaral se contente d'exprimer des convictions personnelles, c'est-à-dire une opinion, sur certains faits qui se sont produits, et qu'il tire donc des conclusions personnelles et ne porte pas d'accusations, il semble que, même si l'on peut admettre que la situation est inconfortable pour les McCanns, elle ne porte pas atteinte aux droits de la personnalité. Il serait dommageable que les conclusions soient déraisonnables ou non fondées, mais comme l'auteur du livre suit un raisonnement logique et fonde ses conclusions sur des faits, on peut dire que les conclusions peuvent être erronées, mais pas qu'elles sont gratuites et donc destinées à porter atteinte aux droits fondamentaux de la personnalité des McCann. [En fait, l'objectif de Gonçalo Amaral n'est pas de mettre en péril l'honneur et le nom des McCann, mais de clarifier les circonstances de la disparition de Madeleine].
À mon avis, je dirais que les droits fondamentaux des McCann en tant qu'individus n'ont pas été violés dans cette affaire et que, au contraire, la décision de la Cour porte atteinte à la liberté d'expression de Gonçalo Amaral.
À titre d'hypothèse [purement académique] et en poussant la question à l'extrême, j'ose dire qu'interdire l'émission d'un libre exercice d'opinion, de logique et d'argumentation comme celui de Gonçalo Amaral, c'est ouvrir la porte à l'admissibilité de considérer comme portant atteinte aux droits de la personnalité, par exemple, toute accusation du Ministère public considérée comme non fondée parce que non prouvée. [Fondamentalement, ce que fait le procureur lorsqu'il accuse est un exercice de logique basé sur les preuves recueillies au cours de l'enquête, un raisonnement identique à celui que Gonçalo Amaral fait dans le livre. Évidemment, les situations ne sont qu'analogues et non identiques, car une accusation a une importance et un objectif très différents d'une simple opinion et, d'autre part, une accusation est faite dans l'exercice du pouvoir judiciaire d'une magistrature, ce qui n'arrive pas dans un simple exercice d'opinion. La dignité des actes n'est donc pas comparable. Il ne s'agit, je le répète, que d'un exemple poussé à l'extrême et non d'une mise en équation des situations, qui ne peut être faite pour les raisons évoquées]. Excessif, peut-être, mais possible, en utilisant un raisonnement similaire à celui de cette décision de justice.
Comme tout indique que Gonçalo Amaral et/ou les éditeurs feront appel de cette décision, voyons si les tribunaux supérieurs partagent cette vision des choses. En tout état de cause, il reste à voir si, s'il y a au moins une opposition et que l'affaire passe en jugement, la Cour confirmera l'opinion exprimée ici.
[Ressalva importante: Este texto não constitui, de nenhum modo, uma crítica à decisão judicial, já que a minha divergência de opinião se verifica em momento anterior ao da decisão propriamente dita. Com efeito, a diferença entre mim e o tribunal diz respeito à classificação desta situação como uma situação de «conflito de direitos fundamentais», que o tribunal considerou existir aqui e que eu creio não existir.
Se se considerasse ter havido aqui um conflito de direitos fundamentais seria forçoso concluir que o Tribunal decidiu bem ao sacrificar a liberdade de expressão perante o direito à honra e ao bom nome. Sucede que, neste caso, entendo não havido qualquer ofensa à honra e ao bom nome e, portanto, entendo que não há qualquer conflito de direitos fundamentais. É somente nesse sentido que refiro que a decisão surpreende: porque julgo não existir aqui o referido conflito.]
Nota 1: Texto editado em 17.09.2009. Os excertos a azul escuro e entre parênteses rectos foram aditados, por necessidade de esclarecimento dos aspectos neles focados.
Nota 2: A versão anterior aos aditamentos de 17.09.2009 foi gentilmente traduzida para língua por Joana Morais, a quem agradeço, e encontra-se publicada no seu site [ligação]. Fui posteriormente informada de que versão traduzida para inglês foi também publicada num site britânico [ligação]. Este texto foi, ainda, traduzido para espanhol e publicado no site «Hasta que se sepa la verdad» [ligação].
The lackeys of the powerful
Se se considerasse ter havido aqui um conflito de direitos fundamentais seria forçoso concluir que o Tribunal decidiu bem ao sacrificar a liberdade de expressão perante o direito à honra e ao bom nome. Sucede que, neste caso, entendo não havido qualquer ofensa à honra e ao bom nome e, portanto, entendo que não há qualquer conflito de direitos fundamentais. É somente nesse sentido que refiro que a decisão surpreende: porque julgo não existir aqui o referido conflito.]
Nota 1: Texto editado em 17.09.2009. Os excertos a azul escuro e entre parênteses rectos foram aditados, por necessidade de esclarecimento dos aspectos neles focados.
Nota 2: A versão anterior aos aditamentos de 17.09.2009 foi gentilmente traduzida para língua por Joana Morais, a quem agradeço, e encontra-se publicada no seu site [ligação]. Fui posteriormente informada de que versão traduzida para inglês foi também publicada num site britânico [ligação]. Este texto foi, ainda, traduzido para espanhol e publicado no site «Hasta que se sepa la verdad» [ligação].
[Avertissement important : ce texte ne constitue en aucun cas une critique de la décision de justice, puisque ma divergence d'opinion se situe à un moment antérieur à la décision elle-même. En fait, la différence entre moi et le tribunal concerne la qualification de cette situation comme étant un "conflit de droits fondamentaux", que le tribunal a considéré comme existant ici et qui, selon moi, n'existe pas.
Si l'on considérait qu'il existait ici un conflit de droits fondamentaux, il faudrait conclure que la Cour a eu raison de sacrifier la liberté d'expression au droit à l'honneur et à la réputation. En l'espèce, je pense qu'il n'y a pas eu d'atteinte à l'honneur et à la réputation et, par conséquent, je pense qu'il n'y a pas de conflit de droits fondamentaux. C'est seulement dans ce sens que je dis que la décision est surprenante : parce que je crois qu'il n'y a pas de tel conflit ici].
Note 1 : Texte édité le 17.09.2009. Les extraits en bleu foncé et entre crochets ont été ajoutés à des fins de clarification.
Note 2 : La version antérieure aux ajouts du 17.09.2009 a été aimablement traduite en portugais par Joana Morais, que je remercie, et est publiée sur son site web [lien]. J'ai été informé par la suite qu'une version traduite en anglais a également été publiée sur un site web britannique [lien]. Ce texte a également été traduit en espagnol et publié sur le site Hasta que se sepa la verdad [lien].
Gonçalo Amaral - 05.12.2009 - Correio da Manhã
traduit par Astro
traduit par Astro
Power is something that contains us and transforms us into free persons or mere lackeys, according to our ability to say no or the interest we
have in kneeling down. To say that a former policeman cannot write or
speak about cases or about the activity that he exercised for years,
out of respect for ethics and due behaviour, is to limit that
citizen's rights.
It
is identical to saying that a politician cannot write or speak about
politics, and, widening the scope, a medic, a lawyer or a journalist
would be equally limited by an obscure ethical and behavioural code.
That is to say, none of these social classes could express technical
and based opinions. We would be in the midst of stupidity and of
lackeys. But life and individual rights are not what vassals desire.
We
have the right, and mainly the duty, within the exercise of
responsible freedom of expression, to speak and to write about
anything, even if knowledge that was acquired within the scope of a
professional activity is at issue. We do not enter speculation, we
write and we will continue, within the use of our freedom of
expression, no matter how much it hurts the powerful or their
lackeys. Values like the discovery of truth and the performance of
justice must continue to shape modern and democratic societies.
McCanns will be at Gonçalo Amaral's book trial
07.12.2009 - Expresso/Lusa
traduit par Joana Morais
Kate
and Gerry McCann will be attending on Friday, in Lisbon, at the
beginning of the trial of the injunction prohibiting the sale of the
book "Maddie - The Truth of The Lie", by Gonçalo Amaral, a
source close to the family said today to Lusa . On
the sessions of the 11th, 14th and 16th of December, in the 7th Civil
Court of Lisbon, at the Palace of Justice, the former Judiciary
Police Inspector Gonçalo Amaral's defense will present opposition to
the arguments made by the McCanns which founded the temporary
injunction proceedings decreed on the 9th of September. Kate
and Gerry McCann, represented by the attorney Isabel Duarte, argue
that the book and video are based on the job of disseminating Gonçalo
Amaral's thesis, considered by them unsustainable, of the parental
involvement in Maddie's disappearance. So
they asked the court to withdraw from the market, albeit
provisionally, the book and the video produced after the documentary
was broadcast by TVI.
But
like the Anglo-Portuguese citizen, the English couple were acquitted
in July 2008 due to the lack of evidence to support the hypothesis
advanced by the investigation to the accidental death of the girl. The
Public Ministry ended up archiving the process, which can always be
reopened if new data considered to be consistent emerges.
Requirements and Justice
Gonçalo Amaral - 19.12.2009 - Correio da Manhã
Aux opinions on s'oppose
11.01.2010 - Jornal de Notícias
Manuel António Pina
Il existe probablement de bonnes raisons pour qu'il faille brûler des livres afin de défendre le droit à l'image de quelqu'un. Néanmoins le noeud de la question est la gestion du conflit permanent entre les droits de la personne et la liberté d'expression, et c'est à cette aune que, pour la même raison, on mesure la solidité des valeurs essentielles au système démocratique lui-même.
Dans le procès qui débute demain, les MC demandent la destruction de tous les livres dans lesquels Gonçalo Amaral, l'ex-coordinateur de l'enquête sur la disparition de petite Madeleine, défend une position où tous deux peuvent avoir été impliqués dans l'affaire. Amaral évoque à l'appui de sa thèse des faits mis au jour par une enquête qu'il a dirigée. L'argument des MC est que les arguments d'Amaral offensent leur droit à une bonne réputation. La justice décidera, mais des arguments similaires pourraient être utilisés pour brûler, quotidiennement, la totalité de la presse portugaise, et allumer un immense bûcher de livres (Bücherverbrennung) dans les pays démocratiques en général. Une opinion est une opinion et son mérite est le même que celui des faits sur lesquels elle se fonde. On ne brûle pas les opinions, on en discute et on s'y oppose.
The
process, in addition to targeting the former PJ officer, is also
aimed at the book publishing house "Guerra e Paz", the
production company Valentim de Carvalho and TVI, for the
dissemination of Gonçalo Amaral's thesis; this is also attached to
the main action, where the McCann family claims for protection of
rights, freedoms and guarantees. The
parents of the English child, who disappeared on the 3rd of May 2007
from an apartment bedroom in a tourist resort in Praia da Luz,
Algarve, have another action against Gonçalo Amaral, where they
accuse him of statements deemed libellous, for which they claim 1.2
million euros.
Lawyer
speaks about "offensive remarks"
According
to the family's English lawyer, Ed Smethurst, Madeleine McCann's
parents argue that Gonçalo Amaral produced "continuously and
offensive" statements in Portugal and abroad about the child's
disappearance. In
the scope of the process, a preventive order to seize goods was
asked, yet unmet and awaiting the completion of diligences. Gonçalo
Amaral is accused by the McCanns of having profited from "obscene
amounts of money by selling that theory through his book and in
interviews" and to have harmed "donations, new leads,
investigation, information and witnesses" about the child's
disappearance.
Suspicions
fall on parents
The
book "Maddie, The Truth of The Lie", the same title of the
documentary aired by TVI, was published in 2008 and casts the
suspicion that the parents of the English child, who was on holiday
with her parents and siblings in Praia da Luz, could have
participated in the concealment of the corpse. With
the status of Coordinator of the Criminal Investigation Department of
the PJ of Portimão, Gonçalo Amaral joined the team of investigators
who tried to find out what happened to Madeleine. After
the constitution of Robert Murat as an arguido, Gerry and Kate
McCann, who always maintained the position that Maddie was abducted,
were made arguidos in September 2007.
Requirements and Justice
Gonçalo Amaral - 19.12.2009 - Correio da Manhã
traduit par Astro
Socrates, the philosopher, used to say: "an indication is an indication; two indications are two indications; three indications is evidence". The sentence contains a requirement in the evaluation of evidence from indications. A mere indication is not enough; something more is necessary. A few days ago, I met a young Portuguese man who was condemned to life in prison by an English court, based on a single, false indication. The apparent ease with which a foreigner is condemned in the United Kingdom is in contrast with the Socratic requirements and some archiving of crime processes in Portugal.
Socrates, the philosopher, used to say: "an indication is an indication; two indications are two indications; three indications is evidence". The sentence contains a requirement in the evaluation of evidence from indications. A mere indication is not enough; something more is necessary. A few days ago, I met a young Portuguese man who was condemned to life in prison by an English court, based on a single, false indication. The apparent ease with which a foreigner is condemned in the United Kingdom is in contrast with the Socratic requirements and some archiving of crime processes in Portugal.
The
conclusion is simple: in Portugal, contrary to the United Kingdom,
more is required. That is to say, the foreign suspect is feared and
if he is powerful, archiving is always a legal escape and a balm for
fearing souls. The abandonment by the Portuguese Government that said
citizen suffered, goes to show the disdain that we are subject to,
whenever we collide with the police and judicial system of a major
power.
The
Portuguese State's interests do not cover its citizens' defence,
leaving them alone and without support. Without the support that was
required, the young Portuguese man managed to prove his innocence and
now fights for compensation over the damages that he suffered due to
the time that he spent in a British prison. He remains without
Government support.Aux opinions on s'oppose
11.01.2010 - Jornal de Notícias
Manuel António Pina
Il existe probablement de bonnes raisons pour qu'il faille brûler des livres afin de défendre le droit à l'image de quelqu'un. Néanmoins le noeud de la question est la gestion du conflit permanent entre les droits de la personne et la liberté d'expression, et c'est à cette aune que, pour la même raison, on mesure la solidité des valeurs essentielles au système démocratique lui-même.
Dans le procès qui débute demain, les MC demandent la destruction de tous les livres dans lesquels Gonçalo Amaral, l'ex-coordinateur de l'enquête sur la disparition de petite Madeleine, défend une position où tous deux peuvent avoir été impliqués dans l'affaire. Amaral évoque à l'appui de sa thèse des faits mis au jour par une enquête qu'il a dirigée. L'argument des MC est que les arguments d'Amaral offensent leur droit à une bonne réputation. La justice décidera, mais des arguments similaires pourraient être utilisés pour brûler, quotidiennement, la totalité de la presse portugaise, et allumer un immense bûcher de livres (Bücherverbrennung) dans les pays démocratiques en général. Une opinion est une opinion et son mérite est le même que celui des faits sur lesquels elle se fonde. On ne brûle pas les opinions, on en discute et on s'y oppose.
Please Don't
Give Up On Madeleine
19.02.2010 - Sky News
Les MC se sont dit "contents et soulagés" par la décision de la cour de justice de Lisbonne de maintenir l'interdiction de vente du livre de GA et ont enjoint la police de continuer à chercher MMC. La juge a considéré que des torts avaient été faits à la recherche de Madeleine et à notre famille, et nous sommes reconnaissants de cela, a déclaré Kate MC. Une fois de plus il a été démontré que rien n'indiquait que du mal ait été fait à Madeleine. La cour a montré aussi que la police ne la cherche pas activement, malgré les nouvelles informations et pistes qui lui parviennent.
transcrit par Nigel Moore
Kate MC : We are
pleased and relieved at the judges decision yesterday. By upholding the
injunction against Goncalo Amaral's book and DVD the judge has agreed
that there has been significant ongoing damage to the search for
Madeleine and to the rights of our family. We are grateful to the
judge for accepting that this injustice, to Madeleine in particular,
must not continue.
The court has
demonstrated once again that there is no evidence that Madeleine has
come to any harm. It has also clearly shown
that no police force is actively looking for Madeleine, even when
presented with new information and leads.
The motives of Mr Amaral,
and others who have tried to convince the world that Madeleine is
dead, and who have also tried to implicainte... implicate us in her
disappearance, need to be seriously questioned and looked at. As painful and personally
damaging as the slanderous claims of Mr Amaral and his supporters
have been, to us and our family, our primary focus has always been,
and always will be, to find Madeleine by trying to achieve as
effective a search as it is possible.
It is still incumbent
upon the British and Portuguese authorities to ensure that every
credible lead has been investigated and that a meaning... meaningful
search for an innocent and vulnerable little girl, our dearly loved
Madeleine, is properly carried out.
We must and will keep
looking for Madeleine as well as those responsible for her abduction.We implore the public,
and especially the Portuguese people, to help us look for Madeleine,
to remain vigilant and to pass on to us any information they may have
which could help us find our daughter. Please do not give up on
Madeleine.
If you have any
information that could help us, please call 800 814 028, from
Portugal, or 0845 838 4699, from outside Portugal.
(...)
Gerald McCann: I think the
obvious thing is that it's a very serious case and there's lots of
information that's been held currently by different law enforcement
agencies; the information isn't even on a single database capable of
being searched. We don't think there's been a systematic review of
all the information and the leads and that's something that would be
automatically done in the United Kingdom and I think for a Bri... a
missing British citizen, that's what we're looking for and we want
the authorities to work together. It is an international case, always
has been, errm... and we feel that it's fundamental, to trying to
find Madeleine, for a systematic review to take place.
20.02.2010
Martin Brunt : Madeleine McCann's disappearance is the most high profile
missing child case in Europe so why, asked her parents, aren't
British and Portuguese police doing more to follow new leads.
Gerald MC : The parents
of a missing child shouldn't have to be here begging for such
assistance and that the authorities would actually do everything in
their power in the first place.
MB : The
Portuguese police investigation was abandoned last year and the files
were published. But the McCanns insist new potential evidence since
then has been largely ignored.
GMC : There's lots of
information that's been held currently by different law enforcement
agencies; the information isn't even on a single database capable of
being searched. We don't think there's been a systematic review of
all the information and the leads and that's something that would be
automatically done in the United Kingdom and I think for a Bri... a
missing British citizen, that's what we're looking for...
MB : It's
Leicestershire police, the family's local force, which investigates
information supplied in the UK. It said anymore help had to be
requested by the Portuguese authorities.
The Home
Office said it was doing all it could to encourage cooperation
between British and Portuguese police and it had given the McCanns
access to senior ministers; it really couldn't do anymore.
This
week the McCanns won a court battle with former Portuguese police
chief Gonçalo Amaral. The couple got a continued ban on his book; it
claimed Madeleine had died accidently and accused them of concealing
her body.
Kate MC : You know,
we've worked incredibly hard over the last few years, day in, day
out, and, you know, it's... it's just so hard when somebody is doing
their utmost to stop your efforts; to stop the search, I mean, I
just... to me, it's inhumane.
MB : The
McCanns urged people everywhere but particularly in Portugal to keep
looking for their daughter. Martin Brunt, Sky News, at the Home
Office.
